16-05-2014 - A ética moralista e a lei da rolha
Projecto de Despacho nº XXX 2014
A ÉTICA MORALISTA E A LEI DA ROLHA
O Ministério tem-nos habituado, ao longo destes três últimos anos, a um rodopio de propostas desgarradas, de vocação claramente economicista nuns casos e lamentavelmente demagógicas noutros.
O caso mais recente é a proposta de aplicação de um ‘código de ética no SNS’, de acordo com um projecto de despacho ontem divulgado pela comunicação social, que na sua forma e conteúdo não manifesta qualquer respeito pelas pessoas, doentes e médicos.
O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos (CRNOM) não pode deixar de manifestar o seu direito (ainda conservado) à indignação e revolta contra aquilo que aparenta ser mais um atentado à dignidade dos médicos e restantes profissionais do SNS.
Num país em que o nível de corrupção e a falta de transparência são considerados dos mais elevados a nível internacional, o ministro da Saúde dissimuladamente vem a terreno propor um ‘código de ética no SNS’ que viola os valores e princípios subjacentes a um Estado de Direito democrático.
Combater a corrupção e os conflitos de interesse e defender os direitos dos doentes não passa por montar um sistema nacional de recolha de livros, vinhos, esferográficas, presuntos, galinhas, chocolates, ovos, tomates, batatas, couves, chouriços, azeite, azeitonas, cerejas, … Ridículo, patético e esclarecedor! De resto, as ofertas promocionais e os conflitos de interesse já estão devidamente regulamentados.
E porquê um ‘código de ética’ apenas para a saúde? E os outros funcionários públicos, nomeadamente os detentores de cargos de gestão? E os detentores de cargos políticos a nível nacional, regional e local? E um código de ética que permita evitar os milhões de euros ‘desperdiçados’ entre os circuitos do poder? Ou será que só na saúde existe este inusitado interesse em alimentar a falsa necessidade de ‘códigos de ética governamentalizados’. Será para esconder os graves problemas da Saúde e a decadência do SNS actualmente em curso?
Construir um ‘código de ética’ violando as normas éticas e deontológicas a que estão obrigados os médicos é um atentado ao normal funcionamento das instituições democráticas. Misturar a ‘defesa da transparência’ com a ‘lei da rolha’ à boleia de uma política de confidencialidade é absolutamente aberrante, contraditório e agride a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas, consagrados na ‘Carta Internacional dos Direitos Humanos’.
O CRNOM está empenhado em continuar a defender as boas práticas médicas consubstanciadas numa Medicina de qualidade e em cuidados de saúde de excelência. É uma exigência que deve ser de todos os portugueses. Lamentavelmente o Ministro da Saúde preocupa-se apenas com números, com desprezo pela qualidade e pela humanização dos cuidados de saúde.
O Ministro da Saúde deveria concentrar a sua atenção e as suas energias em procurar oferecer condições minimamente aceitáveis para a formação e actualização dos médicos, e melhorar as condições de trabalho assistencial e de investigação no SNS.
Cada vez mais é imperiosa uma verdadeira união de todos na defesa daquela que é considerada a maior conquista social da nossa democracia: o acesso a um serviço nacional de saúde público universal e de qualidade. É o momento de dizer Chega!
O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos
Porto, 16 de Maio de 2014
