3 - Ministério da Saúde considera ilegais revistas no IPO do Porto
Revistas no IPO do Porto
Ministério da Saúde considera ilegais revistas no IPO do Porto
O presidente da Ordem dos Médicos do Norte elogia a decisão do Ministério da Saúde que considera ilegal o procedimento para controlo de bens em vigor no Instituto de Oncologia (IPO) do Porto. "Esta decisão reflete as preocupações manifestadas pelo Conselho Regional do Norte (CRNOM) e pelos Sindicatos Médicos, e que motivaram a apresentação de uma exposição junto do Procurador da República adjunto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto", sentencia Miguel Guimarães.
Segundo o responsável do CRNOM, "em resposta ao grupo parlamentar do PCP, o Ministro da Saúde considerou que o recurso a revistas pessoais a trabalhadores, doentes, visitantes e demais utilizadores dos serviços e organismos do ministério só pode ser efectuado nos termos e condições estabelecidas na lei [art. 174.º do Código do Processo Penal]".
"O que a lei define é que estas revistas só podem ser feitas mediante despacho de autoridade judiciária competente ou efectuadas por órgão de polícia criminal, nos casos em que os visados as consintam ou aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão", acrescenta.
Face a esta decisão, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde emitiu uma Circular-Informativa a divulgar por todos os serviços e organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde com vista à reposição da legalidade, salientando que tal prática é ilegal e colide com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
"O Conselho de Administração do IPO do Porto encontra-se subordinado à lei pelo que o hospital que administra tem de cumprir as determinações do Ministério da Saúde ", refere Miguel Guimarães, acrescentando que este é apenas um dos exemplos de como alguns normativos da tutela são ignorados por esta administração.
O presidente da Ordem dos Médicos do Norte lembra, entre outros, "a polémica relacionada com o incumprimento dos descansos compensatórios obrigatórios com prejuízo de médicos e doentes".
Miguel Guimarães deixa ainda a garantia de que "a Ordem dos Médicos vai continuar atenta e, no âmbito das suas atribuições, agirá sempre em conformidade na defesa dos direitos dos doentes e das boas práticas médicas”. “De resto, estão neste momento em investigação situações que consideramos inaceitáveis envolvendo interferência externa na relação médico-doente”.
Notas:
Circular-Informativa da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde
Respostas do Ministério da Saúde ao Grupo Parlamentar do PCP
