Com a publicação do Decreto-Lei n.º 2/2024 em 5 de Janeiro, alarga-se o conjunto de serviços competentes relativamente à emissão do CIT, permitindo que esta emissão possa ser efetuada por “entidades prestadoras de cuidados de saúde públicas, privadas e sociais, designadamente cuidados de saúde primários, serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência, e cuidados de saúde hospitalares, incluindo serviços de urgência”.
Estas medidas inserem-se numa estratégia de desburocratização de processos e simplificação da utilização do SNS pelos cidadãos, com o objetivo maior de agilizar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde.
É neste contexto que é disponibilizado às entidades prestadoras de serviços de saúde privadas e sociais (IPSS, SCM’s..), a possibilidade de Emissão de um CIT, seja via software privado das respetivas unidades previamente certificados, seja pelo acesso à solução RSE_Profissional.
O procedimento de certificação de software implica processo de conformidade prévio cujos trâmites devem ser consultados em: https://www.spms.min-saude.pt/conformidade/#tab-conformidadedeemsoftwareem
O RSE Registo de Saúde Eletrónico (RSE) reúne informação clínica essencial para uma prestação de cuidados informada, de forma a constituir um registo passível de ser partilhado entre o utente, profissionais de saúde e entidades prestadoras de serviços de saúde, quer sejam públicas, quer estejam incluídas nos setores privado e social.
O acesso ao RSE Registo de Saúde Eletrónico (RSE) pode ser efetuado por qualquer médico inscrito na Ordem dos Médicos e registado no Portal de Requisição de Vinhetas e Receitas (PRVR)
O RSE_Profissional, no âmbito da emissão de CITs, estará disponível nesta plataforma, em contexto de Utente, disponibilizando a emissão de certificados de incapacidade, nomeadamente registo de Baixas, Prorrogações e Altas.
O acesso ao RSE_Profissional é gratuito e efetuado na área reservada do RSE, Área do Profissional disponível em: https://servicos.min-saude.pt/profissional/pds/Account/Login
Para mais informações RSE_Profissional deve consultar: https://www.spms.min-saude.pt/2020/01/registo-de-saude-eletronico-area-do-profissional-disponivel-nos-setores-privado-e-social/
