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Legislação
Regulamento
Os critérios propostos pela Comissão Europeia para a identificação de substâncias químicas que podem interferir com o sistema hormonal são difíceis de pôr em prática, defende a associação ambientalista Zero.
“O nível de prova necessário para classificar uma substância como um desregulador endócrino é de tal modo elevado que tal só será possível quando os impactos na saúde e no ambiente forem já uma realidade", refere a Associação Sistema Terrestre Sustentável – ZERO.
Segundo a notícia avançada pela agência Lusa, a Comissão Europeia apresentou na semana passada um conjunto de critérios científicos para identificar as substâncias químicas que provocam, ou podem provocar, alterações hormonais (os desreguladores endócrinos) e que estão presentes nos pesticidas e nos biocidas.
A Associação ZERO, liderada por Francisco Ferreira, considera que a proposta apresentada "terá consequências nocivas para a saúde humana e para o ambiente".
"A abordagem proposta é inconsistente e incoerente com a estratégia de identificação por níveis aplicável a outras categorias de substâncias, como as carcinogéneas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, tendo em conta o nível de evidência", refere o comunicado ao qual a agência Lusa teve acesso.
Os ambientalistas defendem que Portugal, como os restantes países europeus, "têm a oportunidade e a obrigação" de alterar o conteúdo da proposta, tanto no Conselho Europeu como no Parlamento Europeu, respeitando "o consenso científico existente sobre o tema".
O sistema hormonal regula funções vitais, como o crescimento, a resposta ao stress, o desenvolvimento sexual, o comportamento, a produção e utilização da insulina, o ritmo do metabolismo, a inteligência ou a capacidade de reprodução.
As substâncias que podem interferir com este sistema, explica a Zero, podem ter impacto em doenças como o cancro, a diabetes, as doenças cardiovasculares, a obesidade ou a infertilidade e "cujos custos anuais estimados para a UE são na ordem dos 158 mil milhões de euros".