Lei n.º 43/2026, de 10 de agosto



A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1.º

Objeto

 

A presente lei aprova o regime jurídico do programa Voltar a Casa, que visa assegurar respostas sociais para utentes com alta clínica, através da:

(...)