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Legislação
Regulamento
A utilização de um novo sistema de códigos de barras nos medicamentos, mais evoluído e que permite transmitir maior número de dados, vai ser obrigatória dentro de três anos, o que pode reduzir erros de medicação e gerar poupanças acima dos 560 milhões em 10 anos, revela uma notícia da agência Lusa.
As implicações da diretiva europeia e a forma da sua aplicação em Portugal são discutidas num debate que decorre hoje na Autoridade do Medicamento, Infarmed, em Lisboa.
O sistema de código a ser aplicado nos medicamentos permite a completa rastreabilidade de um produto, contendo a data e local de fabricação, as matérias-primas e também a data de validade. No fundo, é uma forma de potenciar a luta contra os fármacos falsificados, permitindo, em simultâneo, reduzir os erros de medicação e aumentar a segurança para o doente.
“Atualmente a rastreabilidade é vital. E desta forma temos a garantia de detetar qualquer medicamento”, explicou João Castro Guimarães, responsável da GS1 (entidade sem fins lucrativos que introduziu os códigos de barras em Portugal há 30 anos), à agência Lusa.
Um estudo de 2014, desenvolvido pela consultora do economista Augusto Mateus, mostrou que há um potencial de poupança em 10 anos entre 560 milhões e 790 milhões de euros com a aplicação de uma tecnologia como a dos códigos de barras na área da saúde.
Na Europa, segundo Castro Guimarães, a grande maioria dos países usa já esta tecnologia na saúde, seja em medicamentos ou em dispositivos médicos, um sistema que permite imaginar um hospital ou uma farmácia como um hipermercado a nível da gestão e identificação de stocks.
O responsável da GS1 considera perfeitamente viável implementar a tecnologia em Portugal no prazo de três anos e afirma que o investimento “será sempre residual”, ficando os custos “certamente abaixo” dos 10% das poupanças que o sistema permitirá.
Em fevereiro foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os atos delegados da Diretiva de Falsificação de Medicamento, tornando obrigatório que, a 9 de fevereiro de 2019, laboratórios e produtores de medicamentos em toda a Europa tenham de usar um identificador único para os medicamentos e garantir que o produto está inviolado, através de um dispositivo de segurança à escolha do produtor.
De acordo com dados internacionais citados pela GS1, cerca de 60% dos medicamentos comprados online são falsificados, contrafeitos ou não conformes, enquanto 15% do mercado é composto por medicamentos falsificados.
A falsificação ou contrafação de medicamentos rende aos seus autores mais de 45 mil milhões de euros por ano, segundo estimativas de 2011, as mais atuais até ao momento.