Aviso n.º 23953/2025/2, de 29 de setembro



Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 4676/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril do Gabinete da Secretária de Estado da Gestão da Saúde e de acordo com o estabelecido no Despacho n.º 261/2025 de Sua Excelência o Ministro das Finanças e a Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 04, de 7 de janeiro de 2025 e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E., de 17 de julho de 2025 se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de um posto de trabalho, para a categoria de Assistente Graduado Sénior, da carreira médica e especial médica hospitalar Medicina Geral e Familiar

 

1 - Legislação aplicável:

 

O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre os sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, adiante designado ACT.

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