Aviso n.º 13842/2025/2, de 30 de maio



Faz -se público que, nos termos do Despacho n.º 4676/2025, no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 16 de abril de 2025, e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E., de 23 de abril de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior da área hospitalar - Medicina Interna - da carreira médica, vago no Mapa de Pessoal desta Unidade Local de Saúde.

 

1 - Legislação aplicável:

 

O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto, nos Decretos -Leis n.os 176/2009 e 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012 de 31 de dezembro, no Acordo Coletivo de Trabalho, adiante designado ACT, celebrado entre os Sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 43 de 22 de novembro de 2015, e Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com as alterações constantes da Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho.

(...)