Despacho n.º 4741-A/2025, de 17 de abril



O XXIV Governo Constitucional, em linha com o seu Programa, aprovou um plano de emergência da saúde, no âmbito do qual foram priorizados cinco eixos estratégicos, que se consideram fundamentais para assegurar e reforçar os direitos na saúde, procurando, assim, a implementação de medidas urgentes e prioritárias que permitam fazer face às desigualdades, ainda existentes, no acesso à saúde e que afeta a vida de muitos cidadãos, afirmando que as assimetrias de prestação de cuidados de saúde e o acesso aos mesmos devem ser corrigidos de forma que os portugueses não sejam prejudicados devido a assimetrias locais e regionais.

 

Atendendo a que compete ao Governo assegurar o acesso a cuidados de saúde ajustados às necessidades da população, rentabilizando e maximizando a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), reconhece o XXIV Governo Constitucional a importância estratégica do planeamento dos recursos humanos e o papel central que os profissionais médicos assumem na prossecução dos objetivos acima expostos. Essenciais no sucesso de um SNS mais capaz são os recém-especialistas que adquiriram o correspondente grau por força da conclusão da avaliação final do internato médico.

 

Compatível com o compromisso assumido de afirmar o pressuposto de que as assimetrias de prestação de cuidados de saúde, e o acesso aos mesmos, devem ser corrigidos de forma que os portugueses não sejam prejudicados devido a assimetrias locais e regionais, sobretudo em zonas mais periféricas ou de maior pressão demográfica, o Decreto-Lei n.º 101/2015, de 4 de junho, na sua redação atual, estabelece os termos e as condições para a atribuição de incentivos à atração e retenção de médicos, para serviços e estabelecimentos de saúde do SNS que, em relação a uma especialidade em concreto, se reconheçam como estando situados em zonas geográficas qualificadas como carenciadas.

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