Despacho n.º 225/2025 de 31 de janeiro de 2025



O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei, aplicado à Região Autónoma dos Açores, com as necessárias adaptações, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A, de 7 de outubro.


Considerando a necessidade de atualizar o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso.


Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A, de 7 de outubro, determino o seguinte: