Circular Normativa 4 2025 ACSS



O Despacho n.º 12876-C/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 29 de outubro, na alínea d) do seu n.º 1 e no seu n.º 17, aprova, entre outros, os procedimentos aplicáveis às alterações dos termos das convenções.


Os procedimentos aplicáveis, a partir de 1 de janeiro de 2025, às alterações dos termos das convenções para prestação de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, (SNS) são os constantes do anexo VI ao referido despacho, do qual faz parte integrante.

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