Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/A, de 20 de janeiro



Constitui uma competência da Região Autónoma dos Açores o desenvolvimento legislativo, para o âmbito regional, dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam.

 

A Lei de Bases da Saúde, aprovada em anexo à Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, prevê que o funcionamento dos serviços de saúde se sustenta numa força de trabalho planeada e organizada, de modo a satisfazer as necessidades assistenciais da população, em termos de disponibilidade, acessibilidade, aceitabilidade e qualidade.

 

Neste contexto, o Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde, no âmbito de uma organização interna dos seus estabelecimentos e serviços, que se baseie em modelos que privilegiam a autonomia de gestão, os níveis intermédios de responsabilidade e o trabalho de equipa.

(...)