Aviso n.º 28231/2024/2, de 16 de dezembro



Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho, na carreira especial médica do mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

 

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a seguir designada de LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto e os artigo 3.º e 4.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua atual redação, torna-se público que, ao abrigo da autorização concedida pelo Despacho n.º 3186/2024, de 21 de março, da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, com o n.º 61, de 26 de março, e por Deliberação do Conselho Diretivo datada de 5 de dezembro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso, procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho vagos, na carreira especial médica, área Hospitalar, categoria de Assistente, Especialista em Farmacologia Clínica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED, I. P.),

 

2 - Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi consultada a DGAEP sobre a existência de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo sido prestada informação da inexistência de trabalhadores nessa situação.

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