Portaria n.º 212/2024/1, de 18 de setembro



O XXIV Governo Constitucional consignou, no seu Programa, o compromisso e firme intenção de consolidar uma reforma ambiciosa e corajosa de modernização e reorganização de todo o sistema de saúde, centrada nas reais e efetivas necessidades dos cidadãos.

 

Esta visão e preocupação foi já consolidada no Plano de Emergência e Transformação na Saúde (PETS), aprovado em 29 de maio de 2024, que determina e qualifica, como um dos eixos estratégicos de intervenção e acompanhamento prioritário, a recuperação das Listas de Espera no SNS, como forma de combater a desigualdade e assimetrias no acesso e corrigir a profunda injustiça social emergente do contexto atual.

 

As citadas Listas de Espera para Cirurgia e Consultas no SNS representam uma componente essencial do sistema de saúde, uma vez que permitem a gestão eficiente e a máxima rentabilização das necessidades do SNS e a competente alocação de recursos.

 

Nos termos do PETS, deve ser regularizado o acesso aos cuidados de saúde, proporcionando melhores condições para o acompanhamento e tratamento do doente no tempo clinicamente recomendado, com a garantia que os tempos máximos de resposta são garantidos, para consultas de especialidade, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica.

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