Aviso n.º 17736/2024/2, de 19 de agosto



Procedimento concursal comum conducente ao recrutamento de pessoal médico, para a categoria de assistente graduado sénior da carreira especial médica na especialidade de medicina geral e familiar, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.

 

Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 3582-A/2024, publicado no Diário da República, Suplemento 2.ª série, de 2 de abril e de acordo com o estabelecido no Despacho n.º 218/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 11 de janeiro de 2024 e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E., de 27 de junho de 2024 torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento de dois postos de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior, da carreira médica na especialidade de Medicina Geral e Familiar:

 

1 - Legislação aplicável

 

O procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e n.º 177/2009, ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 43 de 22 de novembro de 2015, celebrado entre os sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, adiante designado ACT.

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