Aviso n.º 15614/2024/2, de 26 de julho



Faz-se público que, nos termos do Despacho n.º 3582-A/2024 e Anexo, de 28 de março, do Secretário de Estado da Saúde, publicados no Diário da República a 02 de abril de 2024 (Suplemento, 2.ª série, Diário da República, n.º 65, páginas 1 a 9), e por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., de 11 de abril de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum de acesso para preenchimento de dois (2) postos de trabalho para a categoria de Assistente Graduado Sénior de Angiologia e Cirurgia Vascular, da carreira médica e especial médica hospitalar.

 

1 - Legislação aplicável - o procedimento concursal comum aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 176/2009 e 177/2009 ambos de 4 de agosto, na redação que lhes foi dada pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro de 2012, Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada e republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e pela Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho e Acordo Coletivo de Trabalho publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 48 de 29 de dezembro de 2011, alterado e consolidado pelo Acordo Coletivo de Trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) n.º 43 de 22 de novembro de 2015, celebrado entre os sindicatos representativos do setor e pelas entidades públicas empresariais nele identificadas, adiante designado ACT.

 

2 - Prazo de validade - O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

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