Despacho n.º 7097-A/2024, de 26 de junho



Reconhecendo a existência de uma injustiça no acesso aos cuidados de saúde em Portugal, com assinaláveis assimetrias entre zonas urbanas, suburbanas e rurais, o XXIV Governo assumiu no seu Programa a preocupação de melhorar essas situações de desigualdade, melhorando as condições de acesso universal aos cuidados de saúde.

 

Com este objetivo, é inquestionável o papel fundamental que assumem os profissionais de saúde, designadamente o pessoal médico, cuja dotação deve ser adequada às necessidades da população.

 

Neste sentido, tendo em vista dotar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) de médicos e, desse modo, garantir que os tempos máximos de resposta são cumpridos, o Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, veio estabelecer um regime especial para admissão de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no SNS e da carreira especial médica.

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