Decreto Legislativo Regional n.º 2/2024/A, de 24 de junho



A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea c) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Artigo 1.º

Aprovação

 

É aprovado, pelo presente diploma, o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024, constante dos mapas seguintes:

(...)