Despacho n.º 13919/2022, de 30 de novembro



Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, republicado e alterado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, é aprovado o novo modelo de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril, anexo ao presente Despacho.

 

É revogado o Despacho n.º 8793/2022, de 19 de julho.

 

O presente despacho entra em vigor em 1 de dezembro de 2022.

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