Portaria n.º 178/2022, de 12 de julho



A Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, alterou o artigo 8.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, na redação resultante das Portarias n.os 417/2015, de 4 de dezembro, 138/2016, de 13 de maio, e 284-A/2016, de 4 de novembro, eliminando, de entre as situações em que se possibilita a prescrição excecional de medicamentos por via manual, os casos de inadaptação fundamentada do prescritor, previamente confirmada e validada anualmente pela respetiva ordem profissional.

 

No entanto, o n.º 1 do artigo 3.º desse diploma legal estabeleceu que a alteração introduzida pela mesma só seria aplicável aos prescritores que se encontrassem devidamente referenciados pelas respetivas ordens profissionais como inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica a partir de 31 de março de 2020.

 

Por sua vez, o n.º 2 do artigo 3.º determinou que a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), disponibilizaria módulos formativos sobre sistemas de informação e prescrição eletrónica aos prescritores que assim o desejassem.

Atendendo aos constrangimentos resultantes da pandemia provocada pela COVID-19, a norma transitória constante do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 390/2019, de 29 de outubro, foi alterada pela Portaria n.º 85/2020, de 3 de abril, e, posteriormente, pela Portaria n.º 4/2021, de 4 de janeiro, e pela Portaria n.º 161/2021, de 26 de julho, estabelecendo-se uma nova data a partir da qual o regime daquela portaria se aplicaria aos inadaptados aos sistemas de informação e prescrição eletrónica, a saber, o dia 30 de junho de 2022.

 

Apesar das ações de formação desenvolvidas pela SPMS, E. P. E., e pelas ordens profissionais, o processo de adaptação dos profissionais médicos às tecnologias de informação de suporte à prescrição eletrónica de medicamentos não tem decorrido ao ritmo esperado, razão pela qual importa garantir a possibilidade de estes profissionais continuarem a realizar prescrições médicas para o exercício da sua profissão.

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