Parecer n.º 12/2015 - Diário da República n.º 95/2017, Série II de 2017-05-17



Vereador - Presidente da Câmara Municipal - Eleito Local - Dirigente - Serviço Nacional de Saúde - Carreira Médica - Incompatibilidades e impedimentos - Acumulação de empregos ou Cargos Públicos - Trabalhadores em Funções Públicas - Dedicação Exclusiva - Titular de Cargo Político - Atividade Profissional - Disponibilidade Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade.

 

1 - O acesso a cargos públicos em condições de igualdade e liberdade constitui um direito, liberdade e garantia de participação política que, de acordo com a previsão dos números 1 e 2 do artigo 50.º da Constituição, abrange os cargos eletivos de órgãos das autarquias locais e compreende dois direitos com conteúdo e âmbito distintos:

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