Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital



Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.

 

Artigo 2.º

 

Direitos em ambiente digital

 

1 - A República Portuguesa participa no processo mundial de transformação da Internet num instrumento de conquista de liberdade, igualdade e justiça social e num espaço de promoção, proteção e livre exercício dos direitos humanos, com vista a uma inclusão social em ambiente digital.

 

2 - As normas que na ordem jurídica portuguesa consagram e tutelam direitos, liberdades e garantias são plenamente aplicáveis no ciberespaço.

 

Artigo 3.º

 

Direito de acesso ao ambiente digital

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