Despacho n.º 4794-A/2021



Atenta a missão eminentemente social que prosseguem, as especiais características de que se reveste o seu funcionamento e a consequente especificidade dos regimes de trabalho dos seus profissionais, os serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm merecido particular atenção no tocante aos meios humanos com que devem ser dotados.

 

Foi nesta perspetiva que, no âmbito do Plano de Melhoria da Resposta do SNS (PMR-SNS), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019, de 27 de dezembro, foi definido o quadro de referência para novos recrutamentos, fixando o número de até 8400 profissionais de saúde, em 2020 e 2021, distribuídos por todos os grupos profissionais.

 

Em linha com o mencionado PMR-SNS, a Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovada pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, vem dar continuidade ao compromisso de melhoria do SNS, estabelecendo, em diversas disposições, a necessidade de reforço dos recursos humanos.

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