Aviso n.º 20232-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-12-15



Procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente - áreas saúde pública e hospitalar - carreira especial médica e carreira médica dos estabelecimentos de saúde com a natureza jurídica de entidade pública empresarial integrados no Serviço Nacional de Saúde.

 

Nos termos conjugados do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto, alterados pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, no artigo 3.º da Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto, no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho e ainda nos termos do disposto no artigo 26.º-A da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio (aditado pela Portaria n.º 112/2017 de 9 de junho) e do n.º 2 da cláusula 29.º-A do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE, e outros e a Federação Nacional de Médicos - FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado nos termos constantes do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015 e ainda do Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de abril de 2019, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, de 14 de dezembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal tendo em vista o preenchimento de 322 postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso dos quais 15 são para a especialidade de saúde pública e os restantes 307 para as áreas hospitalares.

 

1 - Requisitos de admissão

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