Aviso n.º 17866/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04



Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação atual, e no Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, do Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça n.º 8140/2020, de 6 de agosto de 2020, e no âmbito das competências delegadas por deliberação do Conselho Diretivo n.º 781/2020, publicada em 31 de julho de 2020, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, de 18 de setembro de 2020, proferida em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 5.º do mencionado Decreto-Lei n.º 46/2020, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 7 postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal.

 

1 - Requisitos de admissão:

 

Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos especialistas de Medicina Legal que, tendo realizado e concluído o internato médico de medicina legal, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego, por tempo indeterminado, previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

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