• Lei n.º 7/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10



A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, nas seguintes matérias:

 

a) Definição das regras aplicáveis à atividade letiva das instituições de ensino superior;

(...)