Medicamentos/odontologia



Portaria n.º 120/2017

 

de 23 de março

 

O Decreto-Lei n.º 343/78, de 16 de novembro, e a Portaria n.º 765/78, de 23 de dezembro, fixaram os atos que os odontologistas podiam realizar, bem como os medicamentos que podiam prescrever no desempenho da sua profissão, elenco posteriormente alterado pela Portaria n.º 72/90, de 29 de janeiro, e que se mantém, apesar de toda a evolução que verificou no sector farmacêutico.

 

Acresce que, atualmente, a identificação do receituário não é feita pelo nome comercial, mas por aquilo que se convencionou chamar de Denominação Comum Internacional (DCI), correspondente ao nome oficial não comercial ou genérico de uma substância farmacológica.

(...)