Circular Informativa nº3/2020, de 27 de fevereiro



Considerando a Circular n.º 1/DGAEP/2020 divulgada através do site daquela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;


Considerando o contexto normativo em que é proferida e ali devidamente descrito;


Considerando as questões que têm vindo a ser suscitadas junto destes Serviços e às quais importa dar resposta,
Cumpre divulgar, no respeito pelo contexto e âmbito em que são proferidas, as seguintes orientações emitidas pela DGAEP:


“ 1. O artigo 15.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regula de forma plena todos os efeitos das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no RPSC, afastando, por conseguinte, a aplicação dos artigos 278.º, 127.º e 129.º da LTFP. 

(...)