Lei n.º 48/2019 - Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08



A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei introduz a sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida), alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, e 49/2018, de 14 de agosto.

 

Artigo 2.º

 

Alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho

 

O artigo 15.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, passa a ter a seguinte redação:

 

«Artigo 15.º

 

Confidencialidade

(...)