Despacho (extrato) n.º 1355/2019 - Diário da República n.º 27/2019, Série II de 2019-02-07



Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro de 2012, e pelo n.º 2 do artigo 23.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, na sua redação atual, o Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., Dr. António José da Silva Pimenta Marinho, por despacho de 12 de outubro de 2018, delega, com possibilidade de subdelegação, no seu Vice-Presidente e em cada um dos seus Vogais os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

 

1 - No âmbito das competências de orientação e gestão geral do instituto:

 

1.1 - Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização da instituição;

 

2 - No âmbito das competências de gestão dos recursos humanos:

 

2.1 - Executar o plano de gestão previsional de pessoal, bem como o correspondente plano de formação, e afetar o pessoal às diversas unidades orgânicas em função dos objetivos e prioridades fixados no plano de atividades;

(...)