Decreto-Lei n.º 5/2017 - Diário da República n.º 5/2017, Série I de 2017-01-06



A salvaguarda da transparência é um dever do Estado, mas também de todos aqueles que com ele colaboram na prossecução do interesse público, e que se reflete com especial ênfase nas atividades de publicidade de medicamentos e dispositivos médicos ou relacionadas com a sua promoção.

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