Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31



A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

TÍTULO I

 

Disposições gerais

 

CAPÍTULO I

 

Disposições preliminares

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2019, constante dos mapas seguintes:

(...)