Portaria n.º 3/2019 - Diário da República n.º 2/2019, Série I de 2019-01-03



O regime jurídico das farmácias de oficina encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.

 

A Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, veio regulamentar o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, procedendo ainda à revogação da Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

 

A experiência de aplicação do atual enquadramento legal e a submissão eletrónica de pedidos de licenciamento, assim como a emissão de autorizações e alvarás de farmácia através da plataforma informática «Portal Licenciamento+», disponível no sítio eletrónico do INFARMED, I. P., recomenda a alteração dos montantes cobrados, cujo impacto foi devidamente calculado, de forma a fazer corresponder os referidos montantes com o custo do procedimento administrativo inerente aos atos praticados pelo INFARMED, I. P.

 

Assim:

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