Lei n.º 15/2012 - Diário da República n.º 67/2012, Série I de 2012-04-03



Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

Disposições gerais

 

(...)