Resolução da Assembleia da República n.º 236/2018 - Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07



Aprova a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015

 

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela em 25 de março de 2015, cujo texto, na versão autenticada em línguas inglesa e francesa, e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

 

Aprovada em 23 de março de 2018.

 

O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substituição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão.

 

COUNCIL OF EUROPE CONVENTION AGAINST TRAFFICKING IN HUMAN ORGANS

 

Preamble

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