Portaria n.º 96/2018 - Diário da República n.º 68/2018, Série I de 2018-04-06



O Regulamento do Transporte de Doentes (RTD), aprovado pela Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, veio consolidar as normas disciplinadoras do exercício da atividade de transporte de doentes, nomeadamente no que concerne aos veículos, equipamentos e suas características.

 

A aplicação do RTD veio, todavia, revelar a necessidade de revisão do disposto quanto aos prazos de validade dos certificados de vistoria das ambulâncias, bem como da regulamentação da respetiva caracterização, sem colocar em causa a qualidade do serviço ou a segurança dos utentes e dos profissionais.

 

Neste contexto procede-se à alteração daquele instrumento normativo, acautelando um período de transição adequado, que permita salvaguardar a normal atividade de todos os agentes envolvidos quanto à instrução dos processos de revalidação dos certificados de vistoria das ambulâncias.

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