Despacho n.º 4487/2026, de 7 de abril



A qualificação médica tem por base a obtenção de capacidades e conhecimentos adquiridos ao longo da formação profissional dos médicos na carreira especial médica e compreende os graus de especialista e de consultor;

 

O grau de consultor corresponde a um título de habilitação profissional que representa uma avaliação de mérito absoluto, baseada em provas públicas e curriculares, certifica a elevada qualificação do médico na sua área de especialidade, e é um requisito obrigatório para acesso à categoria de assistente graduado, da carreira especial médica;

 

Pese embora se reconheça o direito à aquisição da categoria de assistente graduado, da carreira especial médica, subsequente à aquisição do grau de consultor, em resultado das medidas de contenção orçamental que vigoraram nas sucessivas Leis do Orçamento do Estado desde 2011 - nomeadamente para efeitos do cômputo do tempo de serviço para posterior mudança para a categoria superior de assistente graduado sénior -, os efeitos remuneratórios inerentes ao provimento na categoria de assistente graduado ficaram suspensos, em observância do princípio da proibição das valorizações remuneratórias fixado nas mencionadas leis orçamentais;

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