Lei n.º 7/2026, de 25 de fevereiro



A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 1.º

 

Objeto

 

A presente lei aprova o Estatuto da Pessoa Idosa, adiante designado por Estatuto.

(...)