Aviso n.º 30700-C/2025/2, de 17 de dezembro



Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, também de 4 de agosto, ambos na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 109/2024, de 19 de dezembro, torna-se público que, por despacho da Vogal do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS,IP) para os Recursos Humanos, de 17 de dezembro de 2025, proferido no uso de competência delegada pela alínea c) do n.º 4 da Deliberação n.º 927/2024, publicada no Diário da República, n.º 140, 2.ª série, de 22 de julho, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 5 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho identificados no anexo I, para a categoria de assistente da carreira especial médica ou da carreira médica dos estabelecimentos de saúde com natureza jurídica de entidade pública empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde, consoante o caso, para a especialidade de saúde pública.

 

1 - Requisitos de Admissão

 

Podem ser opositores ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista em saúde pública que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

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