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Legislação
Regulamento
Declaração de Retificação n.º 47-B/2020 - Diário da República n.º 229/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-11-24
COVID-19
Circular Informativa nº3/2020, de 27 de fevereiro
COVID-19
Considerando o contexto normativo em que é proferida e ali devidamente descrito;
Considerando as questões que têm vindo a ser suscitadas junto destes Serviços e às quais importa dar resposta,
Cumpre divulgar, no respeito pelo contexto e âmbito em que são proferidas, as seguintes orientações emitidas pela DGAEP:
(...)
Declaração de Retificação n.º 11-C/2020 - Diário da República n.º 53/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-16
COVID-19