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Regulamento
Faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., (doravante ULSTMAD) de 27 de novembro de 2024, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, um processo de acolhimento de manifestação de interesse individual conducente ao recrutamento de Diretor do Serviço de Medicina Intensiva na modalidade de Comissão de Serviço, dando assim cumprimento aos princípios legais que regulam a matéria, nomeadamente os princípios da imparcialidade, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação, conforme previsto no artigo 99.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto.
1 - Âmbito - podem materializar a manifestação de interesse individual os/as médicos/as inscritos/as no Colégio da Especialidade de Medicina Intensiva da Ordem dos Médicos, vinculados a qualquer instituição integrada no Serviço Nacional de Saúde que reúnam as condições legais para o efeito e que sejam detentores de um currículo profissional robusto incluindo um projeto sumário e plano de gestão clínica para o Serviço de Medicina Intensiva.
2 - Conteúdo funcional e remuneração - o conteúdo funcional e a remuneração são os estabelecidos na carreira médica em vigor, bem como nos princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, conforme o Decreto-Lei n. ° 52/2022, de 04 de agosto.
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