Despacho n.º 5410-A/2024, de 15 de maio



Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, o recrutamento para os postos de trabalho sujeitos ao regime do Código do Trabalho, incluindo mudança de categoria, é feito mediante processo de seleção, sendo os respetivos requisitos de candidatura e a tramitação do processo de seleção regulados por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, na sua redação atual.

Adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, veio estabelecer um regime especial para admissão do pessoal médico à categoria de assistente das carreiras médicas, procedimentos a que podem ser opositores os médicos recém-especialistas da correspondente época final de avaliação do internato médico, bem como outros médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

Neste contexto, e tendo presente a recente conclusão da época especial de avaliação final do internato médico de 2023, o Ministério da Saúde foi autorizado a desenvolver o procedimento simplificado de seleção com vista à constituição de 1054 relações jurídicas de emprego com pessoal médico, conforme o Despacho n.º 12621-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023.