Aviso n.º 18783/2025/2, de 28 de julho



Na sequência do Despacho n.º 261/2025 de 16 e 17 de Dezembro de 2024, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, e da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 4 de 07 de janeiro de 2025 e nos termos da autorização concedida por Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde através do Despacho n.º 4676/2025 de 06 de abril, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, publicado no Diário da República, 2.º Série, n.º 75 de 16 de abril de 2025, faz -se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E. de 22 de maio de 2025, se encontra aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da Républica, procedimento concursal comum, destinado ao preenchimento dos postos de trabalho indicados do quadro seguinte, para assistente graduado sénior das carreiras médica, do mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Braga, E. P. E.

 

1 - Requisitos de admissão

 

Podem candidatar -se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos que, providos na categoria de Assistente Graduado no âmbito das especialidades referidas no quadro preambular há, pelo menos, três anos, sejam titulares do grau de consultor, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, ambos de 4 de agosto e reúnam, para além destes requisitos especiais, os requisitos gerais para constituição de relação jurídica de emprego na Administração Pública, previstos nos art. 17.º e ss. da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e para o exercício de funções na carreira médica, exigidos pela respetiva Ordem Profissional. Não podem ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria a concurso e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita no presente procedimento.

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