Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho



Em cumprimento do objetivo previsto no Programa do XXIV Governo Constitucional, no sentido de garantir que os tempos máximos de resposta para consultas de especialidade no Serviço Nacional de Saúde (SNS) são cumpridos, importa adotar todas as medidas ao alcance do Governo para dotar o SNS dos recursos humanos necessários, nomeadamente através da contratação dos médicos que concluam a sua formação, no âmbito do internato médico, nas várias especialidades.

 

Nos termos da Lei n.º 55/2018, de 20 de agosto, o recrutamento e seleção para a ocupação de postos de trabalho do pessoal médico é realizado por procedimento concursal, aberto no prazo de 30 dias após a homologação e afixação da lista de classificação final do internato médico, independentemente da época de avaliação a que se refere, dirigido a todos os médicos não vinculados definitivamente à Administração Pública, designadamente aos médicos que concluíram com aproveitamento, na correspondente época, a formação especializada.

 

Em cumprimento dos princípios do interesse público e da boa administração, salvaguardando-se as garantias constitucionalmente previstas, especialmente o princípio da igualdade de oportunidades, revela-se necessário que a tramitação do procedimento concursal seja ágil, por forma a garantir que, por um lado, o mesmo possa colmatar as necessidades de pessoal médico com a celeridade adequada e, por outro lado, promova a estabilização do vínculo de emprego com os médicos recém-especialistas. Importa ainda ter presente que, o atual Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, reforça a autonomia dos órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços do SNS, razão pela qual estabelece um regime excecional de contratação, enquanto instrumento necessário à execução de uma gestão mais flexível num setor fortemente dependente de uma força de trabalho diferenciada que se pretende organizada em carreiras.

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