Aviso n.º 23648/2022, de 16 de dezembro



Procedimento concursal comum com vista à consolidação de situações de mobilidade na categoria de trabalhadores sem vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., mediante celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 postos de trabalho da carreira especial médica, categoria de Assistente - Área de Medicina Geral e Familiar.

 

Nos termos do n.º 3 do artigo 42.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, prevê-se a consolidação de situações de mobilidade, constituídas ao abrigo do Estatuto do SNS, de trabalhadores sem vínculo de emprego público na origem em serviço ou estabelecimento de saúde do SNS. Esta norma mantém, no geral, o estatuído no artigo 53.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, no âmbito do qual foi autorizada, por Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Saúde, em 20/05/2022, a consolidação de 3 (três) situações de mobilidade de trabalhadores a exercer funções da categoria de Assistente em diferentes Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. (ARS Norte). Assim, por meu despacho de 17/11/2022, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum destinado ao preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira especial médica, categoria de Assistente - área de Medicina Geral e Familiar, no âmbito do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

 

1 - Caracterização dos postos de trabalho:

 

Prestação de cuidados de saúde primários; definição e acompanhamento de indicadores assistenciais no âmbito da contratualização de serviço.

 

2 - Locais de trabalho:

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