Aviso n.º 34-B/2020/A - Diário da República n.º 243/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-12-16



Procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho da categoria de assistente da especialidade de medicina geral e familiar da carreira especial médica, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

 

1 - Nos termos e no âmbito do Despacho n.º 1595/2020, de 28 de setembro, da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial e ao abrigo do n.º 4 do artigo 30.º do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, da Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela Portaria n.º 355/2013 de 10 de dezembro, e pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto, e aditamento da Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, nas disposições aplicáveis da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, na sequência de despacho autorizador de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional, de 29 de outubro de 2020, e previamente de Sua Excelência a Secretária Regional da Saúde, de 23 de outubro de 2020, torna-se público que encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República e BEPA, procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de quatro Assistentes Carreira Especial Médica, área de Medicina Geral e Familiar, para o Quadro Regional de Pessoal da Ilha de São Miguel, Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel;

 

2 - Na falta de normas específicas, aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, com as alterações da Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro.

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