Despacho n.º 12078-D/2020 - Diário da República n.º 240/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-12-11



Competindo ao Estado, através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), assegurar o direito constitucional à proteção da saúde, o XXII Governo Constitucional definiu como uma das suas prioridades, que aliás resulta expressamente do respetivo Programa, continuar a política de reforço dos recursos humanos, melhorando a eficiência da combinação de competências dos profissionais de saúde e incentivando a adoção de novos modelos de organização do trabalho.

 

Para prosseguir este objetivo, e reconhecendo a relevância dos conhecimentos altamente diferenciados que adquirem, sobretudo, no contexto da formação médica especializada, é necessário criar condições para que os médicos que anualmente obtêm o correspondente grau de especialista possam manter-se vinculados ao Serviço Nacional de Saúde contribuindo, desse modo, para a melhoria da atividade assistencial dos serviços e estabelecimentos que o integram, nomeadamente, e para o que aqui importa, ao nível da saúde pública e dos cuidados de saúde hospitalares.

 

Com este propósito, foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 46/2020, de 24 de julho, que permite, em linha com o regime transitório aprovado em 2016, o recrutamento de pessoal médico, na categoria de assistente, da carreira especial médica e da carreira médica das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), através do desenvolvimento de um procedimento simplificado de seleção.

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