Aviso n.º 22244/2026/2, de 9 de setembro



Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação atual, no Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, de 23 de fevereiro de 2026, do Despacho do Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 01 de junho de 2026, do Despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, de 10 de agosto de 2026, e por deliberação do Conselho Diretivo deste Instituto, datada de 08 de janeiro de 2026, proferida em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do mencionado Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 10 (dez) postos de trabalho para a categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, mediante vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

 

1 - Requisitos de admissão

 

1.1 - Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos especialistas de Medicina Legal que, tendo realizado e concluído o internato médico de medicina legal, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, previamente constituída, com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial (de acordo com o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho);

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