Aviso n.º 22062/2026/2, de 7 de setembro



1 - Nos termos do estabelecido no Despacho n.º 7097-A/2024 de 26 de junho e nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 9.º e alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41/2024, de 21 de junho, em conjugação com o n.º 8 do artigo 132.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e com os artigos 8.º, 12.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, torna-se público que se encontra aberto, por Deliberação do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., de 07 de novembro de 2024, o procedimento concursal comum de seleção para constituição de Bolsa de Recrutamento de de pessoal médico (M/F) para a categoria de assistente da carreira médica na área de Medicina Geral e Familiar para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, no mapa de pessoal Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P.E ao abrigo do regime previsto no art. 2.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, na sua redação atual.

 

2 - Tipo de concurso

O presente procedimento concursal é destinado à constituição de Bolsa de Recrutamento de pessoal médico (M/F) para a categoria de assistente da carreira médica na área de Medicina Geral e Familiar e respetivo preenchimento de postos de trabalho da carreira médica ou da carreira especial médica, em regime de contrato individual de trabalho, restrito aos médicos especialistas que, tendo realizado e concluído o internato médico, não sejam detentores de uma relação jurídica por tempo indeterminado, previamente constituída, com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial.

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