Cuidados de Saúde Primários do Trabalho - Ordem dos Médicos corrige Ministério da Saúde



Cuidados de Saúde Primários do Trabalho
- Ordem dos Médicos corrige Ministério da Saúde -


Mais do que lamentável, é triste que o Ministério da Saúde tenha de se enredar em interpretações e mistificações para tentar justificar o injustificável e para procurar reescrever a verdade do que está escrito e que todos sabem ler. É que o que vai ficar para a história e para ser obrigatoriamente cumprido, é o que está escrito, não é mais uma “interpretação” do Ministério!

Na verdade, a Portaria 112/2014 obriga os Médicos de Família a fazer avaliação e prevenção de riscos profissionais, a fazer vigilância das condições de trabalho e a preencher fichas de aptidão para o trabalho, entre outras novas obrigações, que são claramente conteúdos funcionais da especialidade de Medicina do Trabalho.

Entre as várias ilegalidades desta Portaria salienta-se o facto da Lei 102/2009 explicitar no seu artº 110º que só o Médico do Trabalho pode preencher a ficha de aptidão do trabalhador, constituindo contraordenação grave a violação desta regra.

Também às Unidades de Saúde Pública são atribuídas obrigações que só poderiam ser assumidas se nas mesmas fosse integrado um especialista de Medicina do Trabalho, como a avaliação das condições de trabalho.
A própria Portaria, no seu artº 5º, impõe a necessidade de assegurar formação em Saúde do Trabalho aos Médicos de Família, reconhecendo explicitamente que estas novas competências não fazem parte do seu conteúdo funcional.
Representa ainda um maior desnorte que o Ministério queira impor a entrada em vigor da Portaria sem sequer procurar cumprir primeiro esta condição, que seria a de proporcionar a todos os Médicos de Família a tal formação essencial!
Para além do mais, esta Portaria viria agravar significativamente a carga de trabalho dos Médicos de Família, já completamente saturados de indicadores, problemas informáticos, inúmeras burocracias e listas de utentes excessivamente grandes. Além disto, o Ministério da Saúde ainda planeia obrigar proximamente os Médicos de Família a substituírem os especialistas de Medicina Física e Reabilitação!

Não foi levianamente que os dois Sindicatos Médicos e a Ordem dos Médicos exigiram a revogação da Portaria 112/2014, pois esta Portaria, relativamente à qual nenhuma organização médica foi ouvida, interfere inequivocamente com as competências de três especialidades médicas e é realmente inaplicável.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, com esta reiterada atitude impositiva para todos os Médicos de Família, o Ministério demonstra, mais uma vez, que não responde às legítimas exigências dos Médicos e que não procura o diálogo e o entendimento.

A Ordem dos Médicos reitera a exigência da revogação da Portaria 112/2014 e recorda que a OMS faz recomendações para todo o mundo, tendo em conta sobretudo os países menos desenvolvidos.
Finalmente, a Ordem dos Médicos repete que concorda com a prestação de Cuidados de Medicina do Trabalho nos CSP, mas desde que prestados por Médicos do Trabalho e insta o Ministério da Saúde a seguir esta via, assim cumprindo legalmente a Lei 102/2009.

Deve ser realçado que a Medicina do Trabalho é uma especialidade médica com Colégio próprio e com competências e conteúdos funcionais específicos e que é uma Carreira Médica definida nos DL 176 e 177/2009 (legislação das Carreiras Médicas).

Em face destas considerandos, a Ordem dos Médicos assume e renova o conselho a todos os Médicos de Família para que recusem a aplicação desta Portaria e que preenchem e entreguem às hierarquias a minuta de recusa que a Ordem elaborou e disponibiliza.

Sobretudo, a Ordem dos Médicos apela a todos os Médicos de Família, de Saúde Pública e de Medicina do Trabalho que manifestem proximamente e de forma massiva a sua profunda indignação com esta inqualificável postura do Ministério da Saúde, que vem prejudicar os Cuidados de Saúde Primários e os Doentes/Utentes.

Ordem dos Médicos, 23 de Junho de 2014


Para consultar o requerimento que poderá utilizar caso seja confrontado com ordens que ofendam as competências e qualificações do Colega, abra o seguinte endereço.